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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Debate no IAB-RJ sobre a MP759 sobre a regularização fundiária

No dia 21 de fevereiro de 2017 realizou se no Instituto de Arquitetos do Brasil, departamento do Rio de Janeiro (IAB-RJ) um debate sobre a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização de terras no país, e que foi enviada ao Congresso Nacional no dia 22 de dezembro de 2016 pelo poder executivo. O assunto é de imensa complexidade por tratar de uma questão complexa na cultura cartorial do Brasil, que confronta práticas instaladas, a incertezas burocráticas, e a determinação de nossa Constituição Federal, de que a propriedade privada deve cumprir sua função social. A mesa de debatedores foi composta por; Maria Lucia Pontes, defensora pública integrante do Núcleo de Terras e habitação da Defensoria do Estado do RJ, Aricia Fernandes Correia, procuradora da Coordenadoria de Regularização Fundiária do município do RJ, Alex Magalhães professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, e José Martins coordenador do Movimento Rocinha sem Fronteiras. A mediação da mesa foi feita por mim, Pedro da Luz Moreira presidente do IAB-RJ.

O que se depreende das falas, tanto dos palestrantes, quanto dos participantes é que a MP759/2016 altera 19 atos normativos federais editados entre 1946 e 2015, entre os quais, todas as disposições sobre regularização fundiária da Lei Federal 11.977 de 2009, que estabeleceu uma grande referência normativa para as ações nessa área. Em um assunto, que mobiliza amplas parcelas da população brasileira urbana e rural, envolvendo questões relativas a sustentação de familias e extratos precarizados da sociedade brasileira, porque tentar aprovar pelo instrumento de medida provisória? Algumas falas articularam a edição da MP759/2016 com outra a MP700/2016, que pretendia privatizar a regularização fundiária no Brasil, dando-lhe maior celeridade, tirando da responsabilidade dos gestores públicos a definição das desapropriações. O que era um absurdo! Portanto, a MP759/2016 gera uma grande insegurança nesse campo, deixando gestores, especialistas e a sociedade civil diante de uma perplexidade imensa, que só dificulta os processos em andamento, barrando o atendimento da função social da propriedade da terra.

É interessante registrar, que no século XIX alguns pensadores liberais, fortemente alinhados com o livre mercado, como o economista americano Henry George propunham a forte taxação da terra, pois encaravam como anti-natural o monopólio da sua propriedade. Henry George considerava a terra como um bem comum, pertencente a todos, e sua propriedade determinava um forte desequilíbrio nas condições de competição da livre iniciativa. O debate sobre a questão da terra no Brasil permanece contaminado por um forte tabú, dominado por alinhamentos ideológicos mecânicos, que negam uma reflexão ponderada sobre seus impactos na cidade brasileira. É necessário enfrentá-lo de forma mais equilibrada, pois nossas cidades apresentam uma face muito desigual exatamente por uma lógica perversa instituída pela propriedade fundiária.

Foi publicado no último dia 14 de março de 2017 entrevista comigo para a Agência Reuters sobre o assunto. O link se encontra abaixo

http://news.trust.org/item/20170314165541-9lryi/

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