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domingo, 27 de julho de 2014

TCU reconhece que contratação de vencedor de concurso de projetos é legítima

Sede do TCU em Brasilia
Depois da polêmica em torno do Concurso de Projetos do BNDES na cidade do Rio de Janeiro, no qual os advogados do banco de fomento argumentavam com o Acórdão da Universidade Federal do ABC, para justificar a clausula de não contratação do vencedor do concurso. Contra a qual o IAB-RJ desde o primeiro momento demonstrou com grande veemência sua inadequação com relação a tese da integridade do projeto de arquitetura. Cabe a pergunta. Como fica tal argumentação?

Pois, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu em maio de 2014, através do acórdão 2230/2014, a contratação do escritório de arquitetura Libeskindllovet ArquitetosS/S Ltda. para o desenvolvimento dos projetos executivo e complementares do campus da Universidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André. A decisão representou a queda da tese defendida pela advocacia do BNDES, significando um avanço na defesa da integridade do projeto arquitetônico. Segundo o acórdão 2230/2014, do vice-presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, é precipitado falar em impossibilidade legal de se contratar o vencedor do concurso, já que a contratação estava prevista como consequência da primeira colocação. “A contratação pode ser entendida, inclusive, como parte integrante da premiação”, diz o texto de Cedraz.

Na época da divulgação do concurso, em fevereiro de 2014, o IAB-RJ argumentava que qualquer concurso de projetos deveria ter como pressuposto básico a contratação do vencedor para desenvolvimento do objeto, uma vez que a autoria integral garantia um aprimoramento da cultura construtiva do país. Muito longe de qualquer tecnicalidade jurídica, o que se defendia é que os concursos de projeto deveriam garantir a contratação do vencedor, explicitando os valores desse contrato, de forma que os concorrentes tivessem acesso aos valores e condições do desenvolvimento do contrato. Uma atitude que confere protagonismo ao projeto, como uma atividade intelectual que se antecipa ao fazer. Uma tese que vai muito além da mera luta corporativa da categoria dos arquitetos, mas que envolve toda a sociedade na luta  pela ampliação da transparência na contratação das obras públicas.